terça-feira, 20 de maio de 2014

Sessão Ordinária - 20/05/2014

A Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara dos Deputados, que teve início como 14 horas, ainda está em andamento. Nela votamos a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n º 397/2014, que dispõe sobre o procedimento de para a criação, a incorporação , a fusão e o  desmembramento de municípios, nos termos do § 4º,  do Art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aprovamos, também, A MPV 632/2013, do Executivo, que dispõe sobre Remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, da Carreira e  Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos Empregados de que  trata  a Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; Altera a Lei 8.112 de 11 De Dezembro 1990, a lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 De Dezembro de 2008, a lei 12.800 de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.

Nenhum comentário:

Postar um comentário