Na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados desta quinta, que teve início às 14 horas, fiz um discurso a respeito do lançamento da edição 2014 do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal, cuja íntegra segue abaixo:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: A convite do governador Eduardo Campos e
do presidente da Amupe, José Patriota, tive a satisfação de participar, na
segunda-feira dia 17 deste mês, do lançamento da edição 2014 do Fundo Estadual
de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM 2), na abertura do Congresso
Pernambucano de Municípios, promovido pela entidade municipalista. De
convicção
municipalista e sendo esta uma das minhas bandeiras de atuação parlamentar ao
longo de décadas, rendo minhas homenagens ao Governo do Estado e à Associação
Municipalista por esta iniciativa que contempla interesses das comunidades no
âmbito do pacto federativo.
O Fundo estadual disponibiliza 241 milhões para
serem utilizados pelas prefeituras em projetos de infraestrutura, educação,
saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. Este
montante equivale a uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios em
2013, ou seja, é um 13º FPM em edição estadual. Os projetos para análise e
obtenção dos recursos podem ser apresentados desde já. O mérito desta iniciativa
consiste em vencer os entraves burocráticos sem perder o controle,
respeitando-se as prioridades apontadas pelos gestores municipais. Experiência
exitosa lançado no ano passado, o FEM foi anunciado agora em segunda edição,
para dar continuidade aos programas municipais.
A liberação dos recursos
segue as regras já fixadas, em quatro parcelas, a partir da aprovação dos
projetos. Os planos de trabalho devem ser apresentados ao Governo do Estado
até abril, com prazo de um ano para serem executados. Os recursos são liberados
na medida em que for cumprido o cronograma dos trabalhos. As ações
governamentais dialogam com a qualidade de vida das populações, segundo
definição do governador Eduardo Campos.
Os resultados da primeira edição são
considerados promissores. No ano passado, recursos de 228 milhões contemplaram
442 projetos apresentados pelas municipalidades. A maioria dos projetos
referiam-se a obras de infraestrutura urbana, tais como, calçamentos,
pavimentações, reformas de praças, melhoramentos urbanos. Até o inicio deste mês
22 municípios concluíram suas obras e outros 96 solicitaram a liberação da
terceira parcela, ou seja, mais de 60 % do cronograma já estava
concluído.
Entendo que esta experiência embrionária e pioneira aponta a
necessidade de um novo Pacto Federativo em todo o País, em nome de um tratamento
mais equânime entre os Federados.
A ideia central é empoderar as ações
municipais, ou seja, dar mais poderes aos municípios no objetivo de se construir
um novo Federalismo. Temos em mente a participação popular, a mensagem do povo
nas ruas, as demandas por um melhor serviço público, em termos de saúde,
educação, segurança, saneamento básico, transportes públicos. Esta será a agenda
a partir da qual será construído o novo Pacto Federativo mais representativo da
vontade popular.
Democratização, centralismo, carga tributária e distribuição
de receitas são coordenadas do Pacto Federativo. Ao rever a reforma tributária
de 1967, a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 preconizava a
desconcentração de poderes da União e uma nova partilha de responsabilidades com
Estados e Municípios. No entanto, crises econômicas e modelos administrativos
caminharam na direção inversa. A desoneração de tributos é feita com base em
receitas compartilhadas por Estados e Municípios, na maior parte, o que
significa transferir a conta para os entes mais frágeis da Federação.
O
desvirtuamento da Constituinte de 1988 resultou em desequilíbrio entre a União,
Estados e Municípios. A nova agenda da sociedade, que está na voz difusa das
ruas, passa por um novo Pacto Federativo na construção da cidadania e da justiça social.
Muito obrigado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário