Na tarde de Ontem a Câmara dos Deputados realizou três sessões deliberativas. A primeira começou às 13 horas e terminou às 18h07min. Nela discutimos e votamos várias matérias, entre as quais quero destacar o PLP 276/2002 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar n° 90, de 1° de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente". A alteração permite que o Presidente da República estabeleça a delegação de competência ao Ministro da Defesa e a subdelegação aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Também foi discutido e votado o PL 1332/2003 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil.Regulamenta e disciplina a constituição. atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgão de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências".
A Segunda começou às 18h07min e terminou às 19h27min. Discutimos e votamos a REP 17/2012 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Carlos Alberto Leréia(PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar. Foi aprovado o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que conclui pela procedência parcial, com a aplicação da pena de suspensão por noventa dias do exercício do mandato. A terceira e última sessão começou ao término da segunda e se prolongou até perto de 20h30min. Nessa sessão, dois assuntos foram discutidos e votados. A PEC 111/2011 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Essa matéria regulariza as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executiva da União.
Nenhum comentário:
Postar um comentário