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| Sessão Extraordinária - 07/04/2014 |
Três Medidas Provisórias e um Projeto de Lei do Executivo estão trancando a pauta da Câmara dos Deputados, que esta semana realiza um esforço concentrado de votações. A primeira MP é a 628/13 que autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao BNDES para financiamentos ligados principalmente a programas de investimentos governamentais. A segunda é a MP 630/13 que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações da União, estados, Distrito Federal e municípios. A terceira é a MP 631/13 que agiliza o repasse de recursos federais para ações de prevenção, recuperação e resposta em áreas de risco de desastres, determinando o depósito em conta ou de fundo a fundo com caráter obrigatório. O PL 6809/13 é o último projeto do governo com urgência que está trancando a pauta. Ele reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
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